ATO DE POSSE: DECRETO N.
0061
/2024
CARGO: CONSELHEIRA
DATA DE POSSE: 02/06/2024
FIM DO MANDATO:
01/06/2026
CERTIFICAÇÃO:
CGRPPS-4373
-
Vencimento: 30/09/2021
CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHEIRO
-
Vencimento: 25/05/2027
ATO DE POSSE: DECRETO N.
0061
/2024
CARGO: CONSELHEIRA
DATA DE POSSE: 02/06/2024
FIM DO MANDATO:
01/06/2026
CERTIFICAÇÃO:
CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHEIRO
-
Vencimento: 08/05/2027
ATO DE POSSE: DECRETO N.
0061
/2024
CARGO: CONSELHEIRA
DATA DE POSSE: 02/06/2024
FIM DO MANDATO:
01/06/2026
CERTIFICAÇÃO:
CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHEIRO
-
Vencimento: 24/04/2027
ATO DE POSSE: DECRETO N.
0061
/2024
CARGO: CONSELHEIRA
DATA DE POSSE: 02/06/2024
FIM DO MANDATO:
01/06/2028
CERTIFICAÇÃO:
CGRPPS-4372
-
Vencimento: 30/09/2021
CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHEIRO
-
Vencimento: 27/04/2027
TERMO DE HABILITAÇÃO/RECONDUÇÃO
ATO DE POSSE: DECRETO N.
0061
/2024
CARGO: CONSELHEIRA
DATA DE POSSE: 02/06/2024
FIM DO MANDATO:
01/06/2028
CERTIFICAÇÃO:
CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL - CONSELHEIRO
-
Vencimento: 09/05/2027
TERMO DE HABILITAÇÃO/RECONDUÇÃO
ATO DE POSSE: DECRETO N.
0061
/2024
CARGO: CONSELHEIRA
DATA DE POSSE: 02/06/2024
FIM DO MANDATO:
01/06/2028
CERTIFICAÇÃO:
CGRPPS-4417
-
Vencimento: 29/10/2021
TERMO DE HABILITAÇÃO/RECONDUÇÃO
CP RPPS CODEL I
-
Vencimento: 08/05/2028
ATO DE POSSE: DECRETO N.
0061
/2024
CARGO: PRESIDENTE CONSELHO ADMINISTRATIVO
DATA DE POSSE: 02/06/2024
FIM DO MANDATO:
01/06/2028
CERTIFICAÇÃO:
TERMO DE HABILITAÇÃO/RECONDUÇÃO
CGRPPS
-
Vencimento: 29/03/2026
Atribuição do cargo: Compete privativamente ao Conselho Administrativo deliberar sobre as seguintes matérias:
I– estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do NAVIRAÍPREV;
II- apreciar e aprovar a proposta orçamentária do NAVIRAÍPREV;
III– organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do NAVIRAÍPREV;
IV- conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do NAVIRAÍPREV;
V- examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
VI- autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII- autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do NAVIRAÍPREV, observada a legislação pertinente;
VIII- aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo NAVIRAÍPREV;
IX- deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
X- adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do NAVIRAÍPREV;
XI– acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao NAVIRAÍPREV;
XII– manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
XIII- solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao NAVIRAÍPREV, nas matérias de sua competência;
XV– garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do NAVIRAÍPREV;
XVI- manifestar-se em projetos de lei e acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o NAVIRAÍPREV;
XVII– deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;
XVIII- regimento interno do sistema criado pela presente Lei, plano de custeio e benefícios e plano de aplicação.
| Atas | Downloads |
|---|---|
| 19/11/2024 - ATA Nº. 007 - GESTÃO 2024-2028 | Baixar |
| 13/11/2024 - ATA Nº. 006 - GESTÃO 2024-2028 - REUNIÃO EXTR. | Baixar |
| 18/10/2024 - ATA Nº. 005 - GESTÃO 2024-2028 | Baixar |
| 20/09/2024 - ATA Nº. 004 - GESTÃO 2024-2028 | Baixar |
| 16/08/2024 - ATA Nº. 003 - GESTÃO 2024-2028 | Baixar |
| 19/07/2024 - ATA Nº. 002 - GESTÃO 2024-2028 | Baixar |
| 14/06/2024 - ATA Nº. 001 - GESTÃO 2024-2028 | Baixar |
| 17/05/2024 - ATA Nº. 008/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA - MAIO 2024 | Baixar |
| 02/05/2024 - ATA Nº 007/2024 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA | Baixar |
| 19/04/2024 - ATA Nº. 006/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA - ABRIL 2024 | Baixar |
| 27/03/2024 - ATA Nº. 005/2024 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA | Baixar |
| 15/03/2024 - ATA Nº. 004/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA - MARÇO 2024 | Baixar |
| 01/03/2024 - 1º REUNIÃO EXTRAORDINARIA -2024 | Baixar |
| 16/02/2024 - 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA - FEVEREIRO | Baixar |
| 19/01/2024 - 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA - JANEIRO | Baixar |
| 15/12/2023 - 12º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 17/11/2023 - 11º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 08/11/2023 - 7º REUNIÃO EXTRAORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 01/11/2023 - 6º REUNIÃO EXTRAORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 27/10/2023 - 5º REUNIÃO EXTRAORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 20/10/2023 - 10º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 22/09/2023 - 9º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 25/08/2023 - 8º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 21/07/2023 - 7º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 04/07/2023 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA | |
| 23/06/2023 - 6º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 13/06/2023 - 4º REUNIÃO EXTRAORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 26/05/2023 - 3º REUNIÃO EXTRAORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 19/05/2023 - 5º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 14/04/2023 - 4º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 24/03/2023 - 2º REUNIÃO EXTRAORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 17/03/2023 - 3º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 17/02/2023 - 2º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 10/02/2023 - 1º REUNIÃO EXTRAORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 23/01/2023 - 1º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 16/12/2022 - 12º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 07/12/2022 - 6º REUNIÃO EXTRAORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 18/11/2022 - 11º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 07/11/2022 - 5º REUNIÃO EXTRAORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 21/10/2022 - 10º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 17/10/2022 - 2º REUNIÃO EXTRAORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 16/09/2022 - 9º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 19/08/2022 - 8º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 15/07/2022 - 7º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 01/07/2022 - 2º REUNIÃO EXTRAORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 15/06/2022 - 6º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 27/05/2022 - REUNIÃO EXTRAORDINARIA | Baixar |
| 20/05/2022 - 5º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 20/04/2022 - 4º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 25/03/2022 - 1º REUNIÃO EXTRAORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 18/03/2022 - 3º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 18/02/2022 - 2º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 21/01/2022 - 1º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 17/12/2021 - 12º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 19/11/2021 - 11º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 15/10/2021 - 10º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 17/09/2021 - 9º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 20/08/2021 - 8º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 16/07/2021 - 7º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 18/06/2021 - 6º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 21/05/2021 - 5º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 07/05/2021 - ATA Nº. 03/2021 - EXTRAORDINARIA | Baixar |
| 16/04/2021 - 4º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 22/03/2021 - ATA Nº. 02/2021 - EXTRAORDINARIA | Baixar |
| 19/03/2021 - 3º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 02/03/2021 - ATA Nº. 01/2021 EXTRAORDINARIA | Baixar |
| 18/02/2021 - 2º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 22/01/2021 - 1º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 18/12/2020 - 12º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 02/12/2020 - ATA Nº. 009/2020 - EXTRAORDINARIA | Baixar |
| 20/11/2020 - 11º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 16/10/2020 - 10º REUNIÃO ORDINARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 18/09/2020 - 9ª REUNIÃO ORD. CONSELHOS ADM. E FISC E DIRETORIA | Baixar |
| 21/08/2020 - 8ª REUNIÃO ORD. CONSELHOS ADM. E FISC E DIRETORIA | Baixar |
| 17/07/2020 - 7ª REUNIÃO ORD. CONSELHOS ADM. E FISC E DIRETORIA | Baixar |
| 19/06/2020 - 6ª REUNIÃO ORD. CONSELHOS ADM. E FISC E DIRETORIA | Baixar |
| 21/05/2020 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA | Baixar |
| 15/05/2020 - 5ª REUNIÃO ORD. CONSELHOS ADM. E FISC E DIRETORIA | Baixar |
| 23/04/2020 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA | Baixar |
| 17/04/2020 - 4ª REUNIÃO ORD. CONSELHOS ADM. E FISC E DIRETORIA | Baixar |
| 31/03/2020 - ATA 003/2020 - CONSELHO ADMINISTRATIVO | Baixar |
| 20/03/2020 - 3ª REUNIÃO ORD. CONSELHOS ADM. E FISC E DIRETORIA | Baixar |
| 28/02/2020 - 2ª REUNIÃO ORD. CONSELHOS ADM. E FISC E DIRETORIA | Baixar |
| 17/01/2020 - 1ª REUNIÃO ORD. - CONSELHOS ADM E FISC E DIRETORIA | Baixar |
| 20/12/2019 - DEZEMBRO - 2019 | Baixar |
| 22/11/2019 - NOVEMBRO - 2019 | Baixar |
| 18/10/2019 - OUTUBRO - 2019 | Baixar |
| 20/09/2019 - SETEMBRO - 2019 | Baixar |
| 16/08/2019 - AGOSTO - 2019 | Baixar |
| 19/07/2019 - 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
| 17/05/2019 - 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA | Baixar |
| 22/03/2019 - MARÇO - 2019 | Baixar |
| 23/11/2018 - NOVEMBRO 2018 | Baixar |
| 26/10/2018 - ATA Nº 012 - OUTUBRO 2018 | Baixar |
| 19/10/2018 - ATA Nº 011 - OUTUBRO 2018 | Baixar |
| 17/10/2018 - ATA Nº 009/2018 | Baixar |
| 17/10/2018 - ATA Nº 010 - OUTUBRO 2018 | Baixar |
| 28/09/2018 - ATA Nº 009 - SETEMBRO 2018 | Baixar |
| 24/08/2018 - ATA Nº 008 - AGOSTO 2018 | Baixar |
| 20/07/2018 - ATA Nº 006 - JULHO 2018 | Baixar |
| 17/07/2018 - ATA Nº 007 - JULHO 2018 | Baixar |
| 15/06/2018 - ATA Nº 005 - JUNHO 2018 | Baixar |
| 18/05/2018 - ATA Nº 004 - MAIO 2018 | Baixar |
| 07/05/2018 - ATA Nº 003 - MAIO - 2018 | Baixar |
| 20/03/2018 - ATA Nº 002 - MARÇO - 2018 | Baixar |
| 24/01/2018 - JANEIRO - 2018 | Baixar |