LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei nº 13.709/2018 - LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nos meios digitais e físicos com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD tem como princípios: respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
 

A Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí (NAVIRAÍPREV) está desenvolvendo o seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de regulamentar internamente as disposições contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais nos seus processos de trabalho, naquilo que for necessário.
 

Desta forma, disponibilizamos aos nossos segurados, usuários e servidores, informações para que possam fazer jus aos seus direitos:
 

Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, acesse aqui
 

Aviso de Privacidade, acesse aqui
 

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, também chamado D.P.O. (Data Protection Officer) desempenha a função de elo de comunicação entre a NaviraíPrev, os titulares dos dados pessoais a serem protegidos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Em caso de dúvidas, reclamações, elogios e sugestões entre em contato com a Encarregada de Dados:
Camila dos Santos Oliveira
Contato: (67) 9.9639-9987/ dpo@solucaodevalor.com.br.